O fornecimento inclui apenas os bens e serviços expressamente especificados na confirmação de aceitação da encomenda emitida pelo Vendedor e rege-se pelas presentes Condições Gerais, salvo acordo expresso em contrário por escrito. Quaisquer alterações ou comunicações efetuadas durante a execução do fornecimento não implicam a invalidade do contrato. Os prazos de entrega acordados têm caráter meramente indicativo e não vinculativo. O Vendedor poderá suspender, a qualquer momento, a execução do fornecimento em caso de alteração da situação patrimonial do Cliente, nos termos do artigo 1461 do Código Civil italiano.

Os preços são considerados Ex Works (EXW) nas instalações do Vendedor. Não incluem serviços nem encargos não expressamente mencionados. A embalagem está incluída no preço, salvo acordo escrito em contrário.

Os preços indicados no contrato foram calculados com base nos custos dos materiais e da mão de obra em vigor na data do contrato, de acordo com as respetivas tabelas da ANIE. Quaisquer variações, para mais ou para menos, que ocorram nesses custos durante a execução da venda serão calculadas de acordo com as cláusulas de revisão de preços aplicáveis aos aparelhos de iluminação publicadas pela ANIE.

Só serão considerados válidos os pagamentos efetuados diretamente na nossa sede ou a pessoas por nós expressamente autorizadas.

O Vendedor mantém a propriedade da mercadoria até ao seu pagamento integral. No entanto, todos os riscos relativos à mercadoria são transferidos para o Comprador no momento da entrega. Qualquer ato praticado pelo Cliente que, sem o consentimento prévio e por escrito do Vendedor, prejudique o direito deste de recuperar ou reivindicar a mercadoria ficará sujeito às sanções previstas na lei.

O prazo de entrega indicado não é vinculativo para o Vendedor, não sendo este obrigado a pagar qualquer indemnização por danos diretos ou indiretos decorrentes de atrasos na entrega ou da interrupção ou resolução parcial ou total do fornecimento. O prazo de entrega conta-se a partir da data da confirmação da encomenda e, em qualquer caso, não terá início antes da receção do pagamento inicial, quando este tenha sido acordado. O referido prazo considera-se automaticamente prorrogado caso os pagamentos não sejam efetuados atempadamente, o Cliente não forneça, em tempo útil, os elementos previstos no contrato ou ocorram circunstâncias alheias ao controlo do Vendedor, incluindo eventuais atrasos por parte de subfornecedores ou fornecedores.

A mercadoria só poderá ser devolvida mediante autorização prévia do Vendedor e ficará sujeita a uma desvalorização mínima de 30%.

A mercadoria é transportada por conta e risco do Cliente, incluindo eventuais danos ocorridos durante o transporte, mesmo quando a expedição seja efetuada com portes pagos. Não serão aceites reclamações decorridos 8 dias após a receção da mercadoria. As encomendas serão satisfeitas de acordo com a disponibilidade dos produtos e as entregas poderão ser efetuadas de forma parcial.

Salvo acordo escrito em contrário, os produtos fornecidos estão em conformidade com as normas em vigor do CEI – Comité Eletrotécnico Italiano, sempre que estas sejam aplicáveis. O Vendedor reserva-se o direito de introduzir, a qualquer momento, as alterações aos seus produtos que considere tecnicamente adequadas. Os desenhos elaborados pelo Vendedor são sua propriedade exclusiva e não podem ser cedidos a terceiros nem reproduzidos pelo Cliente sem autorização prévia por escrito do Vendedor.

A Ideallux garante os seus produtos durante 24 meses a contar da data de fabrico indicada no produto. A garantia cobre todos os defeitos de fabrico, quer de natureza mecânica quer eletrónica. Não estão abrangidos pela garantia os danos causados por manuseamento inadequado e/ou utilização incorreta ou não conforme com as instruções de utilização. A garantia caduca caso os produtos sejam adulterados e/ou modificados. O produto defeituoso para o qual seja solicitado o serviço de garantia poderá, ao exclusivo critério da Ideallux, ser reparado ou substituído por um produto equivalente novo ou recondicionado. Os produtos identificados com a marca “5 Years Warranty” beneficiam de uma garantia de 5 anos, considerando uma utilização de 14 horas por dia, 365 dias por ano, de acordo com a vida útil indicada na ficha técnica do produto. As reclamações de garantia apresentadas no prazo de 5 anos a contar da data de fabrico (com exceção das abrangidas pelos prazos legais acima referidos) estarão sujeitas à aprovação da Ideallux. As avarias enquadradas na defeituosidade fisiológica declarada e, em qualquer caso, que afetem até 5% do total dos produtos instalados, não são abrangidas pela garantia de 5 anos. As Condições Gerais de Garantia encontram-se disponíveis e podem ser solicitadas junto da sede da Ideallux.

Todos os contratos, incluindo os celebrados com cidadãos estrangeiros ou relativos a produtos fornecidos no estrangeiro, regem-se pela legislação italiana em vigor. O tribunal competente será exclusivamente o da área da sede social do Vendedor, mesmo em derrogação dos artigos 32 e seguintes do Código de Processo Civil italiano. O Cliente renuncia ao direito de recorrer a qualquer outro tribunal, incluindo por via de garantia ou de conexão de ações, sem prejuízo do direito do Vendedor, na qualidade de autor da ação, de intentar procedimento judicial no tribunal competente do local de residência ou sede do Cliente, em Itália ou no estrangeiro. Quaisquer reclamações ou litígios não isentam o Cliente do cumprimento das condições de pagamento acordadas nem implicam qualquer prorrogação dos prazos estabelecidos. As despesas relativas ao contrato, ao seu registo e, quando aplicável, ao seu registo público serão suportadas pelo Cliente.