O Vendedor mantém a propriedade da mercadoria até ao seu pagamento integral. No entanto, todos os riscos relativos à mercadoria são transferidos para o Comprador no momento da entrega. Qualquer ato praticado pelo Cliente que, sem o consentimento prévio e por escrito do Vendedor, prejudique o direito deste de recuperar ou reivindicar a mercadoria ficará sujeito às sanções previstas na lei.

